HC 996755 - ACORDAO

HC 996755 - ACORDAO

Havendo indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa armada (conversas interceptadas indicando agiotagem, usura e extorsão com ameaças) e apreensão de armas de grosso calibre com pessoas vinculadas ao grupo, além do status de foragido e do risco de reiteração delitiva e de evasão, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e é necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DANIEL CARVALHO VASCONCELOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Usura, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Usura Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL CARVALHO VASCONCELOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, domicílio, trabalho)

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa armada (conversas interceptadas indicando agiotagem, usura e extorsão com ameaças) e apreensão de armas de grosso calibre com pessoas vinculadas ao grupo, além do status de foragido e do risco de reiteração delitiva e de evasão, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e é necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada e mantida na sentença condenatória