HC 1021162 - DECISAO

HC 1021162 - DECISAO

Com fundamento no art. 580 do CPP, verificou-se que a requerente se encontra na mesma situação jurídica que a paciente beneficiada pela decisão de fls. 173-178 (prisão preventiva por suposta prática dos mesmos delitos e condição de genitora de criança menor), pelo que se estendeu à requerente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares especificadas na decisão.

Parties
Requerente: MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA; Acusada Beneficiária: LUANE STEFANE MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 173-178 para substituir a prisão preventiva de MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA

Requerente

LUANE STEFANE MAIA GOMES

Acusada Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável em caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Cumulação de medidas cautelares diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 580 do CPP, verificou-se que a requerente se encontra na mesma situação jurídica que a paciente beneficiada pela decisão de fls. 173-178 (prisão preventiva por suposta prática dos mesmos delitos e condição de genitora de criança menor), pelo que se estendeu à requerente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares especificadas na decisão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 173-178 para substituir a prisão preventiva de MARIA JEANE DOS SANTOS LIRA por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.

Orders

  • a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • b) proibição manter contato com os corréus, por qualquer meio