HC 1031448 - DECISAO

HC 1031448 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque, em exame perfunctório, não se constatou constrangimento manifesto, já que a decisão de origem apresentou elementos concretos (entorpecentes fracionados para comércio e tentativa de descarte) que justificam, prima facie, a prisão cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES DA ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 93, IX, CF, Art. 64, I, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF +4 more

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Parties

ANDRÉ ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF, e porque, em exame perfunctório, não se constatou constrangimento manifesto, já que a decisão de origem apresentou elementos concretos (entorpecentes fracionados para comércio e tentativa de descarte) que justificam, prima facie, a prisão cautelar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.