HC 1017303 - DECISAO

HC 1017303 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS LUIS BARBOSA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS LUIS BARBOSA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e vedação prevista no art.210 do Regimento Interno do STJ