HC 1031593 - DECISAO

HC 1031593 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, porquanto as alegações demandam exame probatório e de mérito incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade dos crimes, na periculosidade do agente e no risco de reiteração.

Parties
Paciente: JOSE NILSON DIAS BARRETO; Impetrado: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Prisão Decretada Na Sentença, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Prisão Decretada Na Sentença Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOSE NILSON DIAS BARRETO

Paciente

Autoridade Coatora

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício na sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF, porquanto as alegações demandam exame probatório e de mérito incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade dos crimes, na periculosidade do agente e no risco de reiteração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.