HC 1031420 - DECISAO

HC 1031420 - DECISAO

A pretensão de revisão da prisão preventiva não foi conhecida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que vedam a substituição prematura da instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FANTINELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Na Instância De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FANTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória Em Sede De Habeas Corpus, Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da prisão preventiva não foi conhecida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ que vedam a substituição prematura da instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.