HC 1031149 - DECISAO

HC 1031149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou mora estatal que justificasse concessão da ordem ex officio ou o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ JHONATAN EZEQUIEL DE ARAÚ JO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ JHONATAN EZEQUIEL DE ARAÚ JO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de instrução documental (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou mora estatal que justificasse concessão da ordem ex officio ou o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.