RHC 222606 - DECISAO

RHC 222606 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: RAMON GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON GOMES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram debatidas no acórdão do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.