HC 1031917 - DECISAO

HC 1031917 - DECISAO

Embora a decisão originária tenha fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e risco de reiteração, o Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (19,2g de crack fracionado em 59 porções e 2,61g de maconha), considerando a primariedade do paciente e ausência de outros elementos de elevada periculosidade social, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, alegações que demandam dilação probatória (negativa de autoria, homogeneidade) não são conhecidas em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DO CARMO GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDO DO CARMO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de negativa de autoria e aplicação do princípio da homogeneidade
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária tenha fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e risco de reiteração, o Tribunal Superior entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (19,2g de crack fracionado em 59 porções e 2,61g de maconha), considerando a primariedade do paciente e ausência de outros elementos de elevada periculosidade social, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, alegações que demandam dilação probatória (negativa de autoria, homogeneidade) não são conhecidas em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente DANIEL FERNANDO DO CARMO GOMES
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau