RHC 217863 - ACORDAO

RHC 217863 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva do agravante porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, cometido em concurso de agentes, com uso de faca e simulacro de arma e subtração de bens de elevado valor (R$ 54.000,00); as medidas cautelares diversas da prisão e a monitoração eletrônica seriam inadequadas para assegurar a ordem pública e a instrução criminal; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva.

Parties
Agravante: GUILHERME TOSSINI LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Roubo Majorado, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Roubo Majorado Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TOSSINI LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do agravante para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva do agravante porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado, cometido em concurso de agentes, com uso de faca e simulacro de arma e subtração de bens de elevado valor (R$ 54.000,00); as medidas cautelares diversas da prisão e a monitoração eletrônica seriam inadequadas para assegurar a ordem pública e a instrução criminal; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.