HC 1023179 - ACORDAO

HC 1023179 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei n. 11.340/2006), as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e o alegado excesso de prazo não pôde ser analisado por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSIVAN CHIANCA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSIVAN CHIANCA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se o alegado excesso de prazo pode ser analisado no habeas corpus sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva (descumprimento de medida protetiva no âmbito da Lei n. 11.340/2006), as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e o alegado excesso de prazo não pôde ser analisado por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus