HC 1020355 - DECISAO

HC 1020355 - DECISAO

Em razão do enunciado da Súmula 691 do STF, não cabe, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar a apreciação de mérito pela instância de origem; ademais, ainda que o STF tenha firmado entendimento de que a fixação do regime semiaberto geralmente afasta a prisão preventiva, existem exceções devidamente fundamentadas (como risco à ordem pública e reiteração delitiva). No caso concreto, a sentença demonstrou circunstâncias excepcionais (gravidade, reiteração, integração em organização criminosa) justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ADAILSON GILVANE SILVEIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.241034-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

ADAILSON GILVANE SILVEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.241034-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Em razão do enunciado da Súmula 691 do STF, não cabe, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, devendo-se aguardar a apreciação de mérito pela instância de origem; ademais, ainda que o STF tenha firmado entendimento de que a fixação do regime semiaberto geralmente afasta a prisão preventiva, existem exceções devidamente fundamentadas (como risco à ordem pública e reiteração delitiva). No caso concreto, a sentença demonstrou circunstâncias excepcionais (gravidade, reiteração, integração em organização criminosa) justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.