HC 877772 - ACORDAO

HC 877772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estão presentes os requisitos para a prisão preventiva: existe materialidade e indícios de autoria, os antecedentes criminais demonstram contumácia delitiva e há necessidade de preservação da ordem pública e de desmantelamento da organização criminosa, fundamentos suficientes à manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO LISBOA; Denunciado: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Denunciado: JONAS ABRAAO DO CARMO; Denunciado: AVILAR FREITAS MOURÃO; Denunciado: RUY MARTINS CARNEIRO; Denunciado: FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Antecedentes Criminais, Ordem Pública, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Antecedentes Criminais Ordem Pública Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO LISBOA

Paciente

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Denunciado

JONAS ABRAAO DO CARMO

Denunciado

AVILAR FREITAS MOURÃO

Denunciado

RUY MARTINS CARNEIRO

Denunciado

FAUSTO RICARDO MACHADO FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 Uso de antecedentes e condenações não transitadas em julgado para aferir contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estão presentes os requisitos para a prisão preventiva: existe materialidade e indícios de autoria, os antecedentes criminais demonstram contumácia delitiva e há necessidade de preservação da ordem pública e de desmantelamento da organização criminosa, fundamentos suficientes à manutenção da custódia preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao paciente