HC 1016215 - DECISAO

HC 1016215 - DECISAO

Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP), considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (total de 1,1 g de cocaína) e a condição de primariedade do paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MATEUS DI SANTI ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS DI SANTI ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP), considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (total de 1,1 g de cocaína) e a condição de primariedade do paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.