HC 1011298 - ACORDAO

HC 1011298 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva não se mostrou suficientemente fundamentada com dados concretos a justificar medida tão extrema; a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (11,3 g de cocaína) e a ausência de notícias concretas de envolvimento com organização criminosa demonstraram a desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de alegada insuficiência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e do envolvimento com organização criminosa para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva não se mostrou suficientemente fundamentada com dados concretos a justificar medida tão extrema; a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (11,3 g de cocaína) e a ausência de notícias concretas de envolvimento com organização criminosa demonstraram a desproporcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão.