HC 1003117 - ACORDAO

HC 1003117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação domiciliar configura questão fática controversa que deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, não sendo passível de apreciação no habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da arma e de indícios de mercancia, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: WANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilícitude Da Prova, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilícitude Da Prova Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de alegada violação domiciliar
  2. 2 Possibilidade de exame de violação domiciliar em habeas corpus
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação domiciliar configura questão fática controversa que deve ser analisada pelas instâncias ordinárias, não sendo passível de apreciação no habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da arma e de indícios de mercancia, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.