RHC 218243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (denúncia, monitoramento de celular furtado, tentativa de fuga com manobras perigosas e colisão, abandono do veículo, apreensão de drogas e objetos), a justa causa para buscas pessoal, veicular e domiciliar e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de droga, posse de arma, antecedentes e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares e não cabendo trancamento da ação penal em habeas corpus sem comprovação de ausência de justa causa de plano.

Parties
Agravante: MARCELO JULIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

MARCELO JULIO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (denúncia, monitoramento de celular furtado, tentativa de fuga com manobras perigosas e colisão, abandono do veículo, apreensão de drogas e objetos), a justa causa para buscas pessoal, veicular e domiciliar e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (gravidade concreta, quantidade de droga, posse de arma, antecedentes e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares e não cabendo trancamento da ação penal em habeas corpus sem comprovação de ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental