HC 1009813 - ACORDAO

HC 1009813 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, a habitualidade delitiva e o papel de liderança do agravante em organização criminosa; foi reconhecida contemporaneidade dos indícios em razão da persistência da atividade criminosa apurada nas investigações; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados do menor e da necessidade de tratamento não disponível no sistema prisional.

Parties
Agravante: IGOR DE ARAUJO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

IGOR DE ARAUJO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde e por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, a habitualidade delitiva e o papel de liderança do agravante em organização criminosa; foi reconhecida contemporaneidade dos indícios em razão da persistência da atividade criminosa apurada nas investigações; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação da imprescindibilidade do agravante nos cuidados do menor e da necessidade de tratamento não disponível no sistema prisional.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.