RHC 214283 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de ilegalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência e inviabilizando reexame imediato pela Corte; não se demonstrou excesso de prazo diante da regularidade da marcha processual, diligências em curso (extração de dados de celulares) e iminência da prolação de sentença; e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 Litispendência por habeas corpus anterior
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de ilegalidade da prisão preventiva já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando litispendência e inviabilizando reexame imediato pela Corte; não se demonstrou excesso de prazo diante da regularidade da marcha processual, diligências em curso (extração de dados de celulares) e iminência da prolação de sentença; e a gravidade concreta dos fatos (apreensão de 2 kg de cocaína e arma de fogo municiada) e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental