HC 1007431 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e da periculosidade do agente, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: LUCAS FELIPE LEME MACHADO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FELIPE LEME MACHADO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta do delito
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e da periculosidade do agente, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment