RHC 218557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, demonstrando com elementos concretos a gravidade da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas, meios utilizados e antecedentes do agravante) e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO BALIERO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Atos Infracionais
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

FABIANO BALIERO BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para aferir periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, demonstrando com elementos concretos a gravidade da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas, meios utilizados e antecedentes do agravante) e o risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante