HC 1015803 - ACORDAO

HC 1015803 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos dos autos — apreensão de drogas em quantidade e forma de acondicionamento indicativas de mercancia (56 eppendorfs contendo 62 g de cocaína e 1 porção de 39 g, 80 pinos plásticos vazios e R$ 110,00), a periculosidade da acusada e o risco concreto de reiteração delitiva decorrente de histórico de atos infracionais — sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há motivo para revogar a prisão preventiva e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA MACHADO MELQUIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA MACHADO MELQUIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada
  2. 2 Avaliar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em elementos concretos dos autos — apreensão de drogas em quantidade e forma de acondicionamento indicativas de mercancia (56 eppendorfs contendo 62 g de cocaína e 1 porção de 39 g, 80 pinos plásticos vazios e R$ 110,00), a periculosidade da acusada e o risco concreto de reiteração delitiva decorrente de histórico de atos infracionais — sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há motivo para revogar a prisão preventiva e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental