HC 1007603 - ACORDAO

HC 1007603 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a decisão constritiva indicou, de forma fundamentada e concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP e demonstrou o concreto risco de reiteração delitiva, considerando condenação transitada em julgado e antecedentes/prisões anteriores por crimes graves, de modo que as medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, foram consideradas insuficientes para evitar novas infrações.

Parties
Agravante (paciente): DENILSON ALVES DE OLIVEIRA; Contrarrazão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque a decisão constritiva indicou, de forma fundamentada e concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP e demonstrou o concreto risco de reiteração delitiva, considerando condenação transitada em julgado e antecedentes/prisões anteriores por crimes graves, de modo que as medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, foram consideradas insuficientes para evitar novas infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do acusado.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente, por fundamentação idônea e risco concreto de reiteração delitiva.