RHC 217818 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, dada a participação em organização criminosa e condenação anterior, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Contemporaneidade Súmula 182/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, dada a participação em organização criminosa e condenação anterior, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do agravante.