RHC 211587 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a análise de gravações de vídeo que lançam dúvida sobre a posse de entorpecentes pelos acusados configura indevido revolvimento fático-probatório em habeas corpus
2. 2 Se subsistem os requisitos do art. 312 do CPP com robustez suficiente para manutenção da prisão preventiva
3. 3 Proporcionalidade da medida de custódia preventiva frente ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou o princípio da presunção de inocência ao considerar que as gravações juntadas introduziram dúvida razoável sobre a autoria e enfraqueceram a robustez dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo, entre outras).