HC 1032087 - DECISAO

HC 1032087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Na Origem

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Parties

PABLO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal