HC 1031900 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior, aplicação do verbete da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLEITON FERREIRA MENDES ALVES; Paciente: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CLEITON FERREIRA MENDES ALVES
Paciente
RAFAELA DE SOUSA ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva
- 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior, aplicação do verbete da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
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