RHC 222835 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar da materialidade e das circunstâncias indicarem necessidade de alguma medida cautelar, a quantidade de drogas e o perfil do acusado (primário, bons antecedentes, sem vínculo com organização criminosa) não justificavam a medida máxima da prisão preventiva; outras medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Acusado: GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Deferido provimento in limine ao habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico

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Parties

GABRIEL TOSTES MARTINS BARROSO

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamentação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da materialidade e das circunstâncias indicarem necessidade de alguma medida cautelar, a quantidade de drogas e o perfil do acusado (primário, bons antecedentes, sem vínculo com organização criminosa) não justificavam a medida máxima da prisão preventiva; outras medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Deferido provimento in limine ao habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; (c) implementação de monitoramento eletrônico a ser fixado pelo juízo de primeiro grau.
  • Alerta de que o descumprimento injustificado das medidas poderá implicar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.