HC 1000401 - ACORDAO

HC 1000401 - ACORDAO

A pretensão não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF (matéria não examinada pelo Tribunal de origem) e, subsidiariamente, o agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: mostrada a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, mantida a contemporaneidade em razão da natureza permanente do delito e insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Manutenção da contemporaneidade dos fatos em razão da natureza permanente do crime de organização criminosa
  3. 3 Incidência ou não de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa) na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 691 do STF (matéria não examinada pelo Tribunal de origem) e, subsidiariamente, o agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: mostrada a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, mantida a contemporaneidade em razão da natureza permanente do delito e insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante