HC 1032046 - DECISAO

HC 1032046 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CELESTINO DE ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Competência E Esgotamento Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO CELESTINO DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade apta a superar a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal