HC 1031989 - DECISAO

HC 1031989 - DECISAO

O STJ declinou conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar prisão domiciliar à paciente, por entender que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não se apresentou situação excepcional a impedir o benefício, aplicando o entendimento do STF sobre o art. 318 do CPP em sede cautelar e afastando a exigência de prova de imprescindibilidade da genitora no contexto de prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONÇALVES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Proteção De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Proteção De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos em sede cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP versus art. 117 da LEP
  3. 3 Valoração da reincidência específica como impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

O STJ declinou conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar prisão domiciliar à paciente, por entender que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não se apresentou situação excepcional a impedir o benefício, aplicando o entendimento do STF sobre o art. 318 do CPP em sede cautelar e afastando a exigência de prova de imprescindibilidade da genitora no contexto de prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias