HC 1014818 - DECISAO

HC 1014818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via quando se busca sucedâneo de recurso; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, informações de inteligência, risco à instrução criminal e existência de processo em trâmite), e a compatibilização com o regime semiaberto foi atendida mediante expedição de guia de execução provisória.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de regime semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade da via quando se busca sucedâneo de recurso; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, informações de inteligência, risco à instrução criminal e existência de processo em trâmite), e a compatibilização com o regime semiaberto foi atendida mediante expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.