HC 1016530 - DECISAO

HC 1016530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (vários registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e alegações sobre eventual regime de cumprimento da pena são matéria de mérito imprópria ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ANDRE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de excesso de prazo para prolação de sentença/excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal já estava encerrada (incidência da Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo) e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva (vários registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e alegações sobre eventual regime de cumprimento da pena são matéria de mérito imprópria ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo de origem a prolação da sentença com brevidade.