RHC 222385 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico; subsidiariamente, a manutenção da custódia cautelar foi considerada adequada e fundada nos arts. 311 e seguintes e art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, gravidade concreta da conduta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO RALYSON TORRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência/reiteração
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade, Corrupção De Menores, Tentativa De Roubo, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Homogeneidade Corrupção De Menores Tentativa De Roubo Litispendência +1 more

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Parties

FRANCISCO RALYSON TORRES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência/reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada no decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 violação ao princípio da homogeneidade
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico; subsidiariamente, a manutenção da custódia cautelar foi considerada adequada e fundada nos arts. 311 e seguintes e art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, gravidade concreta da conduta e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se