RHC 222633 - DECISAO

RHC 222633 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da prisão, indícios de associação e investigação prévia) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: WEMERSON RUFINO SILVA; Respondente: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão

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Parties

WEMERSON RUFINO SILVA

Impetrante

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da prisão, indícios de associação e investigação prévia) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas diversas da prisão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.