HC 1031533 - DECISAO

HC 1031533 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Ilícita Cadeia De Custódia Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMOEL RODRIGUES LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade na extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e contaminação das provas