HC 1031775 - DECISAO

HC 1031775 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da materialidade, indícios de autoria e antecedentes que apontavam risco concreto de reiteração delitiva, aplicou-se a orientação do STF (HC Coletivo nº 143.641/SP) e a norma do art. 318 (e art. 318-A) do CPP para reconhecer a hipótese de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, por se tratar de mulher mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem crime cometido com violência ou grave ameaça, impondo-se a custódia domiciliar com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: ALINE GABRIELA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção Integral À Criança

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Parties

ALINE GABRIELA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF no HC Coletivo nº 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da materialidade, indícios de autoria e antecedentes que apontavam risco concreto de reiteração delitiva, aplicou-se a orientação do STF (HC Coletivo nº 143.641/SP) e a norma do art. 318 (e art. 318-A) do CPP para reconhecer a hipótese de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, por se tratar de mulher mãe de duas crianças menores de 12 anos, sem crime cometido com violência ou grave ameaça, impondo-se a custódia domiciliar com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar da paciente

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva