HC 1016707 - DECISAO

HC 1016707 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão impetrado em razão de fundamento concreto: o paciente cumpre penas em outros processos em regime fechado totalizando 12 anos e 8 meses, o que, segundo o art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar para garantir a ordem pública; não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus, nem substrato para substituição da preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Renato Nazário Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Interrogatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Livramento Condicional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Interrogatório Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Renato Nazário Florêncio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  2. 2 compatibilidade do livramento condicional com mandado de prisão decorrente de outra execução penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo acórdão impetrado em razão de fundamento concreto: o paciente cumpre penas em outros processos em regime fechado totalizando 12 anos e 8 meses, o que, segundo o art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar para garantir a ordem pública; não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus, nem substrato para substituição da preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.