HC 1046006 - DECISAO
Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura do STJ e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JULIANA ROSSMAM SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIANA ROSSMAM SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância originária
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da atuação do Superior Tribunal
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação prematura do STJ e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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