HC 1045971 - DECISAO

HC 1045971 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, inexistentes nos autos; por isso, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta Da Prisão, Direito À Saúde Do Preso, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Da Prisão +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize conhecimento prematuro pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, inexistentes nos autos; por isso, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.