RHC 225965 - DECISAO

RHC 225965 - DECISAO

A necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada por elementos de prova (laudo de constatação, depoimentos da vítima, vídeos) e pela gravidade concreta da conduta (uso de gasolina e início de incêndio em imóvel habitado, agressões na presença de menores, risco de escalada de violência), de modo que a liberdade do imputado representa risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JEFERSON MARTINS DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica E Familiar, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica E Familiar Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões

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Parties

JEFERSON MARTINS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada por elementos de prova (laudo de constatação, depoimentos da vítima, vídeos) e pela gravidade concreta da conduta (uso de gasolina e início de incêndio em imóvel habitado, agressões na presença de menores, risco de escalada de violência), de modo que a liberdade do imputado representa risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se