HC 1045957 - DECISAO

HC 1045957 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria (APFD, boletim de ocorrência, relatório médico e depoimentos), além de risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima no contexto de violência doméstica; o juiz, ao decidir por prisão preventiva fundamentada, não agiu de ofício irregularmente e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: EDIMAR BATISTA FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

EDIMAR BATISTA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta decretação de ofício pelo juiz
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar medida diversa da pretendida pelo Ministério Público
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para conversão de flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria (APFD, boletim de ocorrência, relatório médico e depoimentos), além de risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima no contexto de violência doméstica; o juiz, ao decidir por prisão preventiva fundamentada, não agiu de ofício irregularmente e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.