HC 1046651 - DECISAO

HC 1046651 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento nessas hipóteses salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver exame de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Prisão Domiciliar Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento nessas hipóteses salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver exame de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.