HC 1046513 - DECISAO

HC 1046513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, em exame de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento e periculum libertatis demonstrado pela fuga/foragido do acusado; além disso não houve mora estatal injustificada porquanto audiência foi redesignada, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificável, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ISMAEL ALVES MORAIS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Formação Da Culpa

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Parties

ISMAEL ALVES MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa por frustração de audiência
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis e gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, mas, em exame de ofício, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi violento e periculum libertatis demonstrado pela fuga/foragido do acusado; além disso não houve mora estatal injustificada porquanto audiência foi redesignada, de modo que não se configurou excesso de prazo injustificável, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se