HC 1046617 - DECISAO

HC 1046617 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal Antecedentes Criminais

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Parties

JONAS SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisitar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com base no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal