HC 1044056 - DECISAO

HC 1044056 - DECISAO

A decisão monocrática do Tribunal de origem não trouxe elementos concretos e individualizados que autorizassem a medida extrema prevista no art. 312 do CPP; ademais, documentos e dispositivos eletrônicos foram apreendidos em busca realizada em 9/10/2025, reduzindo a fundamentação do periculum libertatis, de modo que se impõe a revogação da custódia preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL ANTONIO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Solicitante Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para determinar a soltura do paciente mediante medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

SAMUEL ANTONIO DA SILVA NUNES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Solicitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Tribunal de origem não trouxe elementos concretos e individualizados que autorizassem a medida extrema prevista no art. 312 do CPP; ademais, documentos e dispositivos eletrônicos foram apreendidos em busca realizada em 9/10/2025, reduzindo a fundamentação do periculum libertatis, de modo que se impõe a revogação da custódia preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a soltura do paciente mediante medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder a soltura de SAMUEL ANTONIO DA SILVA NUNES
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): obrigação de comparecer em Juízo mensalmente para informar e justificar atividades