RHC 223280 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, evidenciada por movimentação financeira milionária e esquema sofisticado que indica risco de reiteração e risco à ordem pública; a ausência de contemporaneidade não afasta a necessidade da medida em crimes permanentes; não houve comprovação de responsabilidade exclusiva pelo cuidado da filha menor para conversão em prisão domiciliar; e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso é negado.

Parties
Recorrente/paciente: FREDERICO GUIMARAES XAVIER DE SOUZA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

FREDERICO GUIMARAES XAVIER DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Efeito da ausência de contemporaneidade entre decretação e cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, evidenciada por movimentação financeira milionária e esquema sofisticado que indica risco de reiteração e risco à ordem pública; a ausência de contemporaneidade não afasta a necessidade da medida em crimes permanentes; não houve comprovação de responsabilidade exclusiva pelo cuidado da filha menor para conversão em prisão domiciliar; e medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se