HC 1045425 - DECISAO

HC 1045425 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse mitigar a vedação da Súmula 691/STF; a matéria fático‑probatória e a fundamentação da preventiva devem ser apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LAIZA VITÓRIA DA SILVA MACHADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Admissibilidade Pelo Stj, Aplicando Analogicamente Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Exercício Ilegal Da Medicina
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LAIZA VITÓRIA DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Admissibilidade Pelo Stj, Aplicando Analogicamente Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante legal diante de incursão domiciliar sem mandado
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse mitigar a vedação da Súmula 691/STF; a matéria fático‑probatória e a fundamentação da preventiva devem ser apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.