HC 1016585 - DECISAO

HC 1016585 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), tendo-se valido apenas da gravidade abstrata do tipo penal e da quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que, isoladamente, não justificam a prisão preventiva; assim, determinou-se que o paciente responda solto, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou de nova custódia fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se quantidade apreendida de entorpecentes, isoladamente, demonstra periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), tendo-se valido apenas da gravidade abstrata do tipo penal e da quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que, isoladamente, não justificam a prisão preventiva; assim, determinou-se que o paciente responda solto, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou de nova custódia fundamentada concretamente.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que o paciente responda solto ao processo

Orders

  • Permitir que o paciente responda solto ao processo, se por outro motivo não estiver preso
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de decretação de nova custódia se demonstrada necessidade com fundamentação concreta