HC 1046173 - DECISAO

HC 1046173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a matéria envolve a análise da adequação da prisão preventiva que, segundo o Tribunal de origem, foi fundamentada de forma idônea com base no art. 312 do CPP (periculum libertatis, gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário inexistindo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONÇALVES RIBEIRO; Réu: PAULO EDUARDO LOBO; Réu: ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA; Réu: MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Corréu: JOEL AGUIAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação, Fundamentação Concreta Da Prisão, Jurisprudência Consolidada, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Fundamentação Concreta Da Prisão Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

JEFFERSON GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

PAULO EDUARDO LOBO

Réu

ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA

Réu

MACLIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Réu

JOEL AGUIAR PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a matéria envolve a análise da adequação da prisão preventiva que, segundo o Tribunal de origem, foi fundamentada de forma idônea com base no art. 312 do CPP (periculum libertatis, gravidade concreta, risco de reiteração e antecedentes), e o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinário inexistindo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.